DELIBERAÇÕES DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – 2015

Prioridades para o Município
1	Criação de Legislação que regulamente o SUAS no município, destacando dispositivos de contratação dos trabalhadores do SUAS por meio de Concurso público e a garantia de implementação do plano de cargos e salários.
2	Ressignificar o atendimento da SMDS RJ às pessoas em situação de rua e aos usuários de substâncias psicoativas, bem como qualificar os profissionais no atendimento de abordagens e de acolhimento institucional, e garantir que o serviço de abordagem seja realizada pelas equipes dos CREAS e Centros Pop. A abordagem deve preservar os direitos da população bem como sua integridade física e moral respeitando as especificidades das mulheres, crianças, adolescentes, gestantes e idosos e ser realizada intersetorialmente garantindo acesso e permanência junto às políticas sociais públicas.
3	Garantir a qualidade das estruturas físicas e de recursos humanos dos equipamentos já existentes e os que vierem a ser implantados no território de modo a garantir a acessibilidade, condições de trabalho, conectividade, sigilo e armazenamento de alimentos de acordo com as determinações legais.
4	Garantir, com previsão orçamentária, o investimento de recursos para capacitação dos trabalhadores da assistência social, garantindo um percentual mínimo de vagas para a participação dos trabalhadores da rede socioassistencial privada nas atividades de capacitação e educação permanente.
5	Garantir a capacitação de forma continuada dos profissionais da SMDS em todas as unidades de proteção básica e especial para que possam atender com dignidade as pessoas Surdas, Surdocegas e Cegas, conforme legislação vigente, assegurando assim a integração e inclusão social desta população na Língua Brasileira de Sinais e sistema Braille de escrita.
6	Ampliação dos CRAS para garantir cobertura de 5 mil famílias e ampliação dos CREAS para garantir cobertura de 200.000 famílias referenciadas nos próximos 10 anos. Criação de vagas para acolhimento e Centros Pop a partir de levantamento de diagnóstico sócio territorial e construção de indicadores em conformidade com NOB-RH e Tipificação de Serviços Socioassistenciais.
7	Formação na 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de comissão composta paritariamente por representantes do CMAS, dos usuários e das comissões locais para elaborar proposta de revisão à lei de criação do conselho a ser encaminhada ao Executivo e ao Legislativo, tendo como pontos principais de discussão: - A composição do CMAS, com a inclusão de representação do usuário, da comissão local e das representatividades das Entidades, considerando as linhas de atuação conforme as diretrizes do CNAS; - Definições das atribuições das comissões locais e garantia de aporte técnico e administrativo para seu funcionamento.
8	Consolidação de mesa de discussão com a participação da gestão, de trabalhadores e usuários para deliberações do SUAS no município.
9	Fomentar mecanismos de divulgação e incentivo à participação popular nos espaços de discussão – conferências, conselhos, comissões locais e etc.
10	Qualificar o planejamento e a gestão do trabalho da Assistência Social, considerando a necessidade de delimitação e respeito às atribuições das Proteções Sociais estabelecidas na Tipificação.
11	Organizar a verba de forma a considerar os territórios e seus habitantes;
12	Maior transparência da distribuição dos recursos por equipamento.
13	Maior investimento de recursos para operacionalização e ampliação do serviço de convivência, de trabalho com população de rua e pessoas com deficiência.
14	Fortalecimento, ampliação e criação de Centros Pops.
15	Investimento em cursos de qualificação profissional para jovens e adultos, com a participação da população na escolha, de modo que possibilite a inserção no mercado de trabalho.
Prioridades para o Estado e a União
1	Estabelecimento de piso salarial nacional para todos os trabalhadores do SUAS, privilegiando a realização de Concurso Público para todas as categorias (União).
2	Monitorar a implantação/ consolidação da Política de Assistência Social no âmbito local, através da potencialização de instrumentos e sistema de vigilância social.
3	Promover periodicamente a interlocução entre os conselhos estaduais a fim de fortalecer uma maior divulgação para a participação dos usuários, da sociedade civil e dos trabalhadores do SUAS.
4	Considerar o elemento de classificação do SUAS, quanto ao porte das cidades, com relação a todas as dimensões que envolvam os três entes da federação, e em especial a questão do financiamento e dos prazos diferenciados por porte municipal, dando maior e melhor transparência na distribuição dos recursos para os equipamentos e serviços do SUAS por parte do Estado e da União.
5	Ampliar os recursos destinados aos serviços de assistência social nas três esferas do governo (união, estado e municípios).